Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) é um mecanismo que permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais para a resolução de conflitos com empresas ou prestadores de serviços, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Estas entidades actuam de forma independente, imparcial e especializada, promovendo soluções mais rápidas, simples e menos dispendiosas do que os processos judiciais tradicionais.
Qual o papel das entidades RAL?
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios funcionam como intermediárias entre o consumidor e a empresa alvo da reclamação.
O processo pode envolver:
- Mediação;
- Conciliação;
- Arbitragem.
O objectivo é alcançar uma solução amigável entre as partes. Caso não seja possível obter acordo, algumas entidades poderão emitir uma decisão arbitral vinculativa.
Informação Legal
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Mimoso Olaria de Juncais, Unipessoal, Lda. informa os consumidores de que, em caso de litígio de consumo, poderão recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
O consumidor poderá recorrer, entre outras, às seguintes entidades:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Poderá igualmente consultar a lista actualizada de entidades RAL através dos seguintes websites:
- Portal do Consumidor
- Rede de Arbitragem de Consumo
Contactos
Para qualquer questão, reclamação ou pedido de esclarecimento, poderá contactar:
Mimoso Olaria de Juncais, Unipessoal, Lda.
E-mail: bymimosoceramics@gmail.com
Última actualização: Maio de 2026.